CME Catalão | 27/06/2025 10h
O Conselho Municipal de Educação de Catalão, através da Resolução CME n° 008, de 25 de junho de 2025, aprovou, e o Secretário Municipal de Educação, Adilson Pinto Ciríaco homologou, a Política de Educação em Tempo Integral para o município, descrita no “Documento Norteador da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino”, elaborado pela SME, direcionado às unidades escolares com esse atendimento.
O Documento Norteador foi concebido de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, na Meta 6 do Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e demais normas legais sobre o tema.
O documento será encaminhado ao MEC, através da plataforma SIMEC-Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, como consequência da adesão feita pelo município ao programa Escola em Tempo Integral (ETI), desenvolvido pelo governo federal, o que permite acessar os recursos financeiros destinados à criação de matrículas de tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.
A primeira versão do documento, ora aprovada, fica sujeita à avaliação de monitoramento, a fim de aprimorar as práticas e ajustá-las às necessidades buscando a efetivação dos objetivos estabelecidos pelo Programa Escola em Tempo Integral, podendo culminar em sua atualização.
No texto, fica estipulada a atualização do Regimento Escolar, do Projeto Político-Pedagógico e da Proposta Curricular, das unidades escolares da Rede Municipal, adequando-os ao que determina a legislação pertinente sobre a Educação em Tempo Integral.
Este e outros documentos e normas estão disponíveis na Sala de Leitura Virtual, link https://www.cmecatalao.net.br/legislacaoedocumentos/.
Fonte: Conselho Municipal de Educação de Catalão
