O Conselho Municipal de Educação de Catalão, emitiu a Resolução CME n° 030 de 24/10/2018, em que ajusta às normas nacionais, conforme definido pelo Conselho Nacional de Educação, através da Resolução CNE/CEB n° 02 de 09/10/2018, a data de corte etário para matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, para as unidades jurisdicionadas a este Conselho.
A data de corte etário para matrícula inicial nas unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Catalão-GO, será definida da seguinte forma:
a)Para o acesso à pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil, a criança deverá ter 4 (quatro) anos de idade completos até dia 31 de março do ano letivo ao qual se referir a matrícula, e
b)Para o acesso ao 1° ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até 31 de março do ano letivo ao qual ser referir a matrícula.
A medida se fez necessária, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1º/10/2018, que unifica nacionalmente a data de corte etário para matrícula inicial de alunos.
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Resolução
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