O Conselho Municipal de Educação de Catalão, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação.

O Conselho é órgão autônomo e exercerá as funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora e controle social sobre a formulação, o planejamento e a execução das políticas de educação do Município, sendo descritas a seguir:

I-Consultiva-Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, SME, Câmara de Vereadores e outras entidades representativas da comunidade.

II-Propositiva-Quando toma a iniciativa. Emite opinião, sugestões, participa das discussões e da definição das políticas e do planejamento educacional.

III-Mobilizadora-Quando estimula a participação da sociedade para acompanhar, fiscalizar, busca defender seus interesses. Articula-se com os outros colegiados em busca do bem comum. Na função mobilizadora, o Conselho decidirá sobre a forma de relacionamento com a sociedade, para mantê-la informada e atuante em relação às questões educacionais do município.

IV-Deliberativa-Quando decide sobre determinada questão ou matéria sobre a qual tem poder de decisão.

V-Normativa-Compete ao município baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, por isso o CME vai interpretar a legislação, deliberando como deve funcionar a educação, normatizando seu funcionamento, nos níveis e modalidades da educação básica.

VI-Fiscalizadora e controle social-Referem-se ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação, podendo inclusive aplicar sanções às instituições ou pessoas físicas que descumpram a Lei ou as normas. No exercício da função de controle, constatada irregularidade ou descumprimento da legislação, o Conselho poderá pronunciar-se, solicitando esclarecimento dos responsáveis, ou denunciando aos órgãos fiscalizadores, como a Câmara Municipal de Vereadores, o Tribunal de Contas, ou ao Ministério Público.